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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Artigo 238
Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 238 do Código Penal: A Fraude no Preço

Este artigo trata de uma conduta fraudulenta específica, relacionada à manipulação de preços em transações comerciais. Vamos entender o que ele significa e quais são suas implicações.

O Que Define o Artigo 238?

O artigo 238 do Código Penal tipifica o crime de fraude no preço. Em termos simples, configura-se este crime quando alguém, com a intenção de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, ou para prejudicar alguém, altera o preço de coisa que se vende ou se aluga, com o intuito de enganar.

Elementos Essenciais do Crime:

Para que o crime de fraude no preço seja configurado, alguns elementos precisam estar presentes:

  • Ação de Alterar o Preço: A conduta central é a modificação do valor de um produto ou serviço que está sendo vendido ou alugado. Essa alteração pode ser para mais ou para menos, dependendo do objetivo do agente.
  • Coisa Vendida ou Alugada: O objeto da fraude deve ser um bem (móvel ou imóvel) ou um serviço que está sendo objeto de transação comercial, seja ela de venda ou locação.
  • Dolo (Intenção): É fundamental que haja a intenção deliberada de enganar. O agente deve ter consciência de que está alterando o preço para induzir o outro em erro e obter algum benefício indevido. A simples ocorrência de um erro involuntário no preço não configura o crime.
  • Objetivo Específico: A fraude deve ter um propósito claro:
    • Obter vantagem ilícita: Buscar um lucro indevido, seja para si mesmo ou para outra pessoa.
    • Prejudicar alguém: Causar um dano financeiro ou de outra natureza a uma das partes envolvidas na transação.

Exemplos Práticos:

Imagine as seguintes situações:

  • Um vendedor aumenta artificialmente o preço de um produto para depois oferecer um "desconto" enganoso, fazendo parecer que está concedendo uma grande vantagem quando, na verdade, o preço final ainda é superior ao valor real.
  • Um locatário falsifica um recibo de aluguel para apresentar a um terceiro, indicando um valor menor do que o efetivamente pago, com o objetivo de receber um ressarcimento maior do que o devido.
  • Um vendedor de carros usados altera o valor de um veículo em um anúncio para atrair mais compradores, prometendo um preço que não corresponde à realidade.

Pena e Considerações Finais:

A pena para o crime de fraude no preço, conforme o código, é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

É importante notar que este crime visa proteger a boa-fé nas relações comerciais e impedir que indivíduos sejam enganados em suas transações. A intenção de enganar é o fator determinante para a caracterização da fraude, distinguindo-a de meros erros ou equívocos.

Em resumo, o artigo 238 do Código Penal pune a conduta de quem, de forma intencional, manipula o preço de bens ou serviços com o objetivo de obter ganhos ilícitos ou causar prejuízos a terceiros.